Código florestal urbano

Valdir Colatto*

No início do ano, a população urbana catarinense se deparou com a notícia de que a construção de casas perto da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, seria proibida. O motivo é o cumprimento da legislação ambiental federal que proíbe construções a menos de 30 metros da faixa de areia. Este ato do Ministério Público trará dor de cabeça para outras áreas litorâneas, é só aguardar.

Com isso, a população local ficou assustada e preocupada em perder suas casas ou em não poder construir residências já planejadas. Há muito tempo agricultores familiares e produtores rurais vivem perturbados com isso, em como fazer para continuar vivendo e abastecendo esse país tão grande com as exigências ambientais às quais estão sendo submetidos. Veem-se obrigados a respeitar a Lei 4.775/65, de 45 anos atrás, e o Decreto Presidencial 6.514/2008, que remete praticamente toda a atividade econômica à ilegalidade ambiental.

Há muito tempo venho estudando a legislação ambiental brasileira e cada vez mais me convenço de que o Brasil criou um cartório ambiental, sem estrutura e o mínimo de critério técnico e científico. São mais de 16 mil instrumentos regulatórios que tiram as noites de sono do setor produtivo rural e urbano, engessando e trazendo enormes dificuldades para a nossa economia.

É sempre uma luta feroz que se trava na discussão em busca de responsáveis por crimes ambientais hediondos. Mas no final os agricultores sempre são apontados como culpados, como “aqueles que destroem o meio ambiente”. Nessas andanças pelo Brasil, pelas audiências da Comissão Especial do Código Ambiental, o que vi, e o que todos deveriam reconhecer, são agricultores – trabalhadores que lutam por suas atividades, por melhor qualidade de vida e por garantias, que pensam na produção brasileira que abastece o País e exporta para manter o superávit da balança comercial e gerar 33% dos empregos.

Diante desse quadro, só me vem uma pergunta à cabeça: até quando governo e sociedade ficarão indiferentes a esta realidade? O Brasil está expulsando um patrimônio importantíssimo: o agricultor, aquele que tem calo na mão e que de uma hora para outra é obrigado a ir para a cidade. Quem sabe um dia volte para o campo por meio da reforma agrária.

Um dia o agricultor sai do campo, consegue um dinheirinho com a venda da propriedade, e vai viver longe de problemas de chuva, sol, mosquito e ter direito à luz, telefone, além de calçamento e até à compra de uma casinha confortável no bairro, bem pertinho do rio, que é para lembrar da roça.

Agora na cidade, chama sua mulher e vai tomar sossegado o chimarrão lá na área da frente quando vê chegar a polícia ambiental dizendo que estão ilegais perante a lei, por que a casa está distante 29 metros do lago e não 30 metros.

Assustado, esse agricultor pergunta, “mas seu polícia, a lei ambiental não é só para quem mora na área rural?”. A polícia ambiental, no alto de sua autoridade, afirma que não, que a mata ciliar também tem que ser respeitada na cidade, está na lei.

Pois é, a lei ambiental também vale para a área urbana, mas poucos se preocupam com isso. Chegou a hora de as sociedades rural e urbana abrirem os olhos para a questão ambiental e cobrar do Congresso Nacional uma legislação mais atual, e que retrate o Brasil real, que compatibilize com equilíbrio e bom senso as atividades econômicas e o meio ambiente. Não adianta exigir dos produtores a preservação se a cidade continua poluindo, construindo em áreas de risco, sem buscar soluções para a atual legislação ambiental, fazendo de conta que nós, moradores da cidade, não temos nada com isso. Que cada um faça a sua parte. Este é o desafio!

(*) Valdir Colatto é engenheiro agrônomo, deputado federal pelo PMDB/SC e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional